Relator inclui porte de armas para agentes penitenciários na MP 615

, também foi incluída no relatório da Medida Provisória a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares

Aprovada MP revogando instituição de Timemania

Para tributarista, incentivo fiscal para carro é medida populista

“O que realmente ajudaria a indústria de transformação seria a reforma dos impostos e gastos indiretos gerados por benefícios e isenções”.

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

Câmara aprova MP da Força de Segurança

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

"Contrabando" em medida provisória diminui valor de precatórios devidos

Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de uma propriedade ou por débitos trabalhistas ou de aposentadorias não pagos receberão muito menos hoje do que quem esteve na mesma condição há um mês.

Transfer Price: medida provisória altera regras de cálculo

Por Bruno Baruchi e Tais Baruchi.

Presidente Jair Bolsonaro assina Medida Provisória para extinguir seguro DPVAT e DPEM

A medida passará a vigorar em 2020.

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. O novo art. 282 estabelece que as medidas cautelares previstas em todo o Título IX deverão ser aplicadas observando-se um dos seguintes requisitos: a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (periculum libertatis)

PEC muda regra para tramitação de medida provisória

Agravo regimental na medida cautelar. Greve dos servidores do INSS.

greve se limitam aos de natureza previdenciária, na medida em que as atividades relacionadas às áreas

MP do biodiesel é aprovada pela Câmara

MP aumenta os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo

Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.

, nos termos da Medida Provisória nº 2.226/01, que instituiu a transcendência.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

MP abre inquérito para investigar Paulo Preto

Promotor irá investigar a evolução patrimonial compatível com a renda auferida por ele durante a gestão na Dersa

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.

Reclassificação fiscal. Imposto de importação.

Aprovada MP que regulamenta plantio de transgênicos